DEIXEM QUARTEIRA RESPIRAR!MAIS BETÃO,E MATAM A CIDADE

PLANO DE PORMENOR DO CENTRO CULTURAL E PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE QUARTEIRA.MAIS UM BLUFF?

1.942 m² de construção a mais além do permitido pelo PDM e 3.115 m² a menos nas cedências obrigatórias ao município.
São estas as notas mais relevantes que se podem retirar da apresentação e discussão do ante- plano que hoje teve lugar na reunião pública de Câmara realizada em Quarteira.

À boleia de um Centro Cultural sem dignidade, de uma Praça Pública de muito reduzidas dimensões e de um Parque de Estacionamento de execução muito cara, o Plano prevê a construção de oito blocos para habitação e comércio, a maioria dos quais com cinco pisos.

Os vereadores do PS consideraram o PPCCPEQ como um mau Plano, apenas porque vem na lógica do modelo de saturação do espaço urbano que tão mau nome deu à cidade de Quarteira nos anos 80 e 90.

O ante-plano foi aprovado com os votos contra dos vereadores do PS que apresentaram uma Declaração de Voto.

Seria muito bom que os cidadãos de Quarteira se interessassem e fizessem sentir à Câmara o que pensam do Plano proposto.Talvez ainda fosse possível negociar com os proprietários um preço justo pela aquisição dos terrenos que assim seriam destinados, na sua totalidade, a fins de interesse público.

Deixem Quarteira respirar!Mais betão, e matam a cidade.

Consulte relatório do Plano

EM NOME DA VERDADE E DA ÉTICA POLÍTICA

NOTA DE IMPRENSA

O gabinete de Imprensa da Câmara Municipal de Loulé difundiu uma nota de imprensa sob o título “ Diminuição do IRS e IMI no Concelho – Câmara de Loulé reduz carga fiscal dos munícipes.

Na parte final do texto é feita uma referência à posição dos Vereadores do Partido Socialista, nos seguintes termos: “É de salientar que, após aprovação por maioria por parte da Câmara Municipal, com os votos contra dos vereadores socialistas, estas duas propostas foram também aprovadas por maioria na Assembleia Municipal realizada ontem, 26 de Novembro”., omitindo-se deliberadamente os fundamentos do seu sentido de voto.

Em nome da verdade e da ética política cumpre esclarecer.
Em sede de redução do IRS, os Vereadores do Partido Socialista propuseram que a Câmara Municipal de Loulé abdicasse dos 5% de participação nas receitas do IRS, contra os 2% propostos pela maioria do PSD.
Propuseram ainda que as taxas do IMI fossem fixadas em 0,35, para os prédios avaliados e 0,65 para os prédios não avaliados.
Com tal proposta, o Município de Loulé veria a suas receitas baixarem em cerca de 6 milhões de euros.
O excesso de impostos arrecadados permitiram à Câmara Municipal encerrar as contas em 2005 com um superavit de 14 milhões de euros e de 15 milhões de euros em 2006, o que, por si só, justificariam um desagravamento fiscal muito maior aos munícipes louletanos.
Entendeu a maioria PSD não acompanhar a proposta de desagravamento fiscal apresentada pelos Vereadores do PS.

Do confronto das duas propostas venceu a maioria PSD, com os votos contra do PS.
Loulé, 27 de Novembro de 2007

Pelo Secretariado da Comissão Política

Victor Faria

PLANO DE PORMENOR DO CENTRO CULTURAL VAI A REUNIÃO DE CÂMARA QUARTA-FEIRA.CÂMARA REUNE NA SEDE DA JUNTA DE QUARTEIRA

A Câmara Municipal de Loulé prepara-se para viabilizar o Plano de Pormenor do Centro Cultural e Parque de Estacionamento de Quarteira (PPCCPEQ).
Para quem não sabe o que está em causa é o destino a dar ao espaço de cerca de 1,5 Ha,onde todas as Quartas-Feiras se realiza o mercado das frutas e legumes, na Avenida Sá Carneiro.

A disputa deste terreno tem uma história já longa.O que está, e sempre esteve, em causa, é a utilidade a dar àquele espaço.Mais prédios e mais negócio imobiliário, por legítimo que seja, ou uma grande área pública, fortemente arborizada, com espaço cultural digno e zona de estacionamento automóvel para resolver os grandes problemas da cidade neste domínio, sobretudo no Verão?

A proposta da Câmara de autorizar mais oito blocos de construção e reservar uma parcela sobrante insuficiente para um Centro Cultural e um Parque de Estacionamento é pouco ambiciosa e deve preocupar a população da cidade.

Você, cidadão de Quarteira, tem o direito a ser informado e a fazer-se ouvir antes da decisão que a Câmara se prepara para tomar relativamente àquele terreno, venha à reunião pública da Câmara que terá lugar na Quarta-Feira.Ler Mais.

Informe-se e participe.É um direito seu.

ANTE A HIPÓTESE DE NOVA QUEIXA À IGAL PR.SERUCA VOLTA A RECUAR.

Em quinze dias apenas, esta foi a segunda vez que o Presidente da Câmara voltou a ceder.

Desta vez esteve em causa a utilização abusiva do Site da Câmara que de vez em quando é utilizado como arma de propaganda contra os vereadores do PS.
Incrível, mas verdade.O facto levou mesmo a que os vereadores do PS apresentassem na Reunião de Câmara de 14 de Novembro um Protesto a exigir a “ retirada imediata”
daquela notícia.Efectivamente, menos de vinte e quatro horas sobre a apresentação do Protesto a notícia foi de facto removida.

Ocorrências destas atestam quão curta é a noção que os responsáveis da CML têm da democracia.Para um concelho que apregoa a cada passo ter em marcha uma estratégia para a sustentabilidade o mínimo que podemos dizer é: modernos na propaganda; velhos e manhosos nas práticas.Com esta inspiração Loulé não avançará nunca para as novas fronteiras da políticas autárquicas.

PS VOTA CONTRA TAXAS DE IMI E PARTICIPAÇÃO NO IRS

A Reunião de Câmara de ontem, 14 de Novembro, ficará registada como aquela em que pela primeira vez, em seis anos de mandato, o Presidente Seruca Emídio se decidiu finalmente a cumprir a lei permitindo aos vereadores da oposição a consulta de todos os documentos com 2 dias de antecedência.A prepotência tem sido tanta que nos foi preciso apresentar uma queixa à IGAL para que a lei passasse a ser cumprida.

A agenda do dia continha assuntos de grande importância e de todos eles dar conta neste curto post não é possível.Hoje damos nota apenas dos assuntos de natureza fiscal por nos parecer que de todos são os mais importantes.

Os vereadores do PS apresentaram propostas fundamentadas para as taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e para a participação no IRS arrecadado no concelho de Loulé.Estas propostas foram rejeitadas tendo sido aprovadas outras, mais gravosas para os bolsos do cidadão contribuinte, apresentadas pelo presidente e vice-presidente da Câmara.

Os cidadãos deste concelho ficam a saber que no próximo ano irão pagar mais IMI e que não vêem reduzido o seu IRS porque os responsáveis da Câmara não abdicam de continuar a ocupar o 1º lugar na capitação fiscal em todo o país, no que aos impostos municipais diz respeito.
Efectivamente contra os 0,65, propostos pelo PS para os prédios não avaliados, foi imposto pela maioria 0,70.E contra os 0,35, propostos pela oposição para os prédios avaliados,foi aprovado pela maioria 0,40.

Os vereadores do PS apresentaram declarações de voto para as quais chamamos a atenção no nosso Baú. Ler mais.

Foi também aprovada com os votos contra do PS a Taxa Municipal de 0,25% para os Direitos de Passagem

Todas estas propostas do Presidente da Câmara e do seu vice transitarão agora para a Assembleia Municipal que é o órgão com competência legal para as aprovar em definitivo.

Uma escandalosa proposta de aquisição de um imóvel/armazém no sopé do cerro da Nossa Senhora da Piedade que acabaria por ser retirada pelo Sr.Presidente face à declaração de voto lida pela vereadora do PS, uma avaliação de uma parcela de terreno em Quarteira, e, um novo Tarifário da Água e Recolha de Resíduos na Vilamoura ocuparam parte importante dos trabalhos da Reunião de Câmara.Destes assuntos e de outros daremos conta nos próximos dias.

IRS 5% DE REDUÇÃO.CÂMARA VOTA HOJE PROPOSTA DOS VEREADORES DO PS

NOTA À IMPRENSA

PS propõe que os contribuintes louletanos beneficiem de redução de 5% no Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares em 2008

Vitor Aleixo, Luis Mealha e Helena Baptista, Vereadores eleitos pelo PS para a Câmara Municipal de Loulé apresentaram à Câmara Municipal de Loulé uma proposta para que todos os contribuintes louletanos beneficiem de uma redução de 5% no IRS em 2008.

Efectivamente, aproveitando o facto da nova Lei das Finanças Locais (Lei nº2/2007) permitir que os municípios em cada ano decidam sobre uma participação variável no IRS até 5% dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, os vereadores apresentaram à Câmara Municipal de Loulé uma proposta que para que esta prescinda de tal participação, revertendo, nesse caso, tal benefício para os contribuintes.

O montante da participação no imposto total a arrecadar estima-se que ficará entre os 2,2 milhões de euros e os 2,5 milhões de euros, o que não deverá significar mais do que 2 a 3 % do total das receitas da Câmara Municipal de Loulé para o próximo ano.

Esta decisão assume maior relevo e justiça quando é público que o Concelho de Loulé é a nível nacional o Município com maior índice de capitação fiscal.
O índice de capitação fiscal pretende medir o valor médio de impostos municipais pagos pelos munícipes e apresenta em Loulé o valor de 741,1 euros por habitante.

Enquanto em Loulé este índice é de 741,1 euros, no Concelho de Faro apresenta um valor inferior 2,5 vezes (286,94 euros por habitante) e no Concelho de São Brás de Alportel apresenta um valor de 196,18 euros por habitante (3,77 vezes inferior ao de Loulé).

Acresce que os resultados positivos apresentados nas contas de gerência dos últimos anos, com elevados montantes de verbas sobejantes que não foram investidas, indiciam a possibilidade de a Câmara Municipal prescindir de tais receitas sem comprometer o normal desempenho das suas atribuições.

PS PROPÕE 0,65 e 0,35 PARA TAXAS DO IMI

Nota à Imprensa

IMI no Concelho de Loulé


PS propõe 0, 65 para os prédios não avaliados e 0,35 para os prédios avaliados com redução nas Freguesias do Interior de 30%


Os Vereadores eleitos pelo PS na Câmara Municipal de Loulé, Vitor Aleixo, Luis Mealha e Helena Baptista, apresentaram hoje as suas propostas para as taxas de IMI a aplicar no ano de 2008, propondo uma redução das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis.

A redução proposta pelo Vereadores do PS tem por base os seguintes factos:
- As Receitas dos Impostos Directos (IMI e IMT) da Câmara Municipal de Loulé subiram 43,6% entre 2003 e 2006, aumentando de 39,770 milhões de euros para 57,100 milhões euros.

- Os valores fixados pela CML para a taxa de IMI , com os votos contra do PS, têm estado sempre muito perto do valor máximo permitido pela Lei (cerca de 90% do máximo)

- O Município de Loulé é a nível nacional o Município com maior capitação fiscal, impostos municipais pagos pelos munícipes, com o valor de 741,1 euros por habitante, quando o Concelho de Faro apresenta um valor de 286,94 euros por habitante (inferior 2,5 vezes ao de Loulé) e o Concelho de São Brás de Alportel apresenta um valor de 196,18 euros por habitante (3,77 vezes inferior ao de Loulé).

-As receitas do IMI apresentam obrigatoriamente uma tendência para um crescimento regular, não só devido aos imóveis ainda não avaliados que anualmente forem objecto de transmissão, bem como por efeito dos edifícios novos, e ainda pela conclusão do período de isenção deste Imposto.

O documento apresentado hoje pelos Vereadores do PS será discutido na próxima 4ª feira em reunião de câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA CEDE.OPOSIÇÃO COM MAIS TEMPO PARA PREPARAR AS REUNIÕES DE CÂMARA.

Presidente da Câmara cede e faculta aos vereadores do PS toda a documentação com as 48 horas de antecedência.


Foi desta! Ao fim de várias e insistentes solicitações a Câmara disponibilizou hoje a Ordem do Dia e documentação de suporte dentro dos prazos legais.

Constata-se que face à resistência dos responsáveis da CML foi preciso pedir a intervenção da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local) para que os vereadores da oposição vissem respeitado, finalmente, um direito seu.

Por forma a adequar o Regimento da CML (8/11/2005) à lei, os vereadores, Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, apresentarão em breve uma proposta de alteração daquele documento.

BASTA! CUMPRA A LEI E RESPEITE A OPOSIÇÃO

Cansados de reclamar os seus direitos e o respeito pela lei, os vereadores eleitos pelo PS assumiram na reunião de câmara de hoje uma posição enérgica que há muito se adivinhava.

Numa declaração apresentada aqueles vereadores expressaram a sua “oposição à realização da reunião da Câmara Municipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuição da ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei”

Na verdade, e não obstante o problema da necessidade da entrega com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis, da Ordem do Dia, ter sido discutido inúmeras vezes, com várias reclamações orais e escritas, o sr.presidente da câmara negou sistematicamente, até hoje, a distribuição aos vereadores da oposição da documentação indispensável para a tomada de decisões que requerem tempo, ponderação e muitas vezes estudo.

O cálice transbordou hoje quando apenas com 24 horas de antecedência os vereadores do PS se viram na contingência de apreciar propostas como: as Taxas do IMI, e a Fixação da Participação do Município de Loulé no IRS dos Sujeitos Passivos com Domicílio no concelho de Loulé, entre outras.

Vai seguir-se, naturalmente, pedido de intervenção da IGAL para que a legalidade passe a vigorar na câmara de Loulé, numa questão essencial para o funcionamento democrático da vereação camarária.

Sobre o sucedido os vereadores produziram e enviaram uma nota à imprensa.

PROJECTO DE CIDADE/MUNICÍPIO EDUCADOR - UMA LINHA DE FORÇA DA CANDIDATURA DO PS

Na sessão de lançamento do livro da Carta Educativa do Concelho de Loulé, que ocorreu em 12 de Outubro último, ouvi, pela primeira vez, falar da intenção do Executivo Camarário desenvolver acções conducentes à consecução dos objectivos teoricamente previstos para as Cidades Educadoras. Obviamente que aceitei de bom grado tal intenção pois ela correspondia a uma convicção pessoal que fui cimentando nos últimos anos de actividade profissional e que, no âmbito das competências educativas cada vez mais atribuídas às autarquias, poderia ser conseguida através de uma gestão autárquica planeada, largamente participada e correctamente monitorizada.

Na mesma sessão percebi que a ambição do Executivo ía mesmo ao ponto de pedir de imediato a adesão à Associação Internacional de Cidades Educadoras. Estava presente no acto um dos nossos mais prestigiados académicos, que tem escrito sobre este assunto e que afirmou ser "cedo para pedir esta adesão", tendo explicado o motivo. A minha primeira impressão sobre este pedido ficou confirmada. Não é o facto de aderir a uma associação desta natureza que torna o Município de Loulé educador. É preciso começar por definir o papel da Autarquia na construção de um município com tais características, fazer essa reflexão com muitas pessoas em posição chave em todas as freguesias, elaborar um plano de acção com definição muito fina das étapas, actividades a desenvolver, intervenientes, recursos, formas e instrumentos de monitorização. A Carta Educativa já elaborada é um instrumento de suporte, mas não é o plano educativo do Concelho de Loulé. Para se chegar a Cidade Educadora muitas acções têm de ser executadas, todas têm de estar inseridas num Plano e este tem de ser compreendido e assumido pelo maior número possível de pessoas.

Apesar de consciente de tudo isto achei importante valorizar a intenção de começar. Numa perspectiva construtiva, que tem estado sempre presente na postura dos vereadores da oposição, foi dado o voto favorável, e este foi acompanhado de uma declaração de voto, como contributo de reflexão, que terminava com o testemunho de disponibilidade para apoiar a iniciativa. Mais uma vez o Sr. Presidente não leu o nosso documento e de seguida, numa ânsia de dizer algo que nos pudesse pôr em causa, acabou por trocar os pés pelas mãos e ditou para a acta o que está contido no nosso baú. O seu texto leva-me a pensar que naquela altura de decisão ainda não tinha interiorizado o conteúdo da Carta de Princípios das Cidades Educadoras.

Desejo muito, porque pertenço a esta Terra e a Educação tem sido a grande motivação de vida, que daqui a alguns anos se possa afirmar que vivemos num Município Educador e que pertencemos de direito à Associação Internacional. No momento actual, se conseguirmos ter saber, vontade e muita humildade, apenas vamos dar passos, que só na aproximação aos objectivos pretendidos poderão ser chamados de gigante.

Não é altura para encomendar os outdoor e muito menos para levantar as bandeiras.

DECLARAÇÃO COM DECLARAÇÃO SE PAGA! NA CML PERGUNTAR OFENDE.

Os incidentes recentes que levaram os vereadores do PS a abandonar o Salão dos Paços do Concelho onde decorriam os trabalhos da reunião de câmara continuam a provocar mal-estar entre Executivo e Oposição.

Desta feita o presidente e vereadores do PSD apresentaram uma Declaração/resposta a um Requerimento sobre o PUCL (Plano de Urbanização da Cidade de Loulé) que os vereadores do PS consideraram merecedor de resposta.

Na resposta os vereadores Vítor Aleixo Luís Mealha e Helena Baptista chamaram a atenção do presidente da câmara que é da natureza da democracia o poder deixar-se ver e ouvir quando interrogado.As perguntas, todas as perguntas, são lícitas e não podem ofender os detentores legítimos do poder.

Estranharam ainda aqueles vereadores que o presidente da câmara não só não tivesse apresentado as suas desculpas pela forma mal-educada e grosseira como tratou os seus colegas de vereação como reafirmou ainda a sua disposição para repetir a mesma conduta.

Pela nossa parte não nos condicionarão nunca na exigência dos nossos direitos porque entendemos que, na ausência de cultura democrática, essa é uma boa forma de assegurar a defesa do interesse público.

PS.Foto retirada do Site da CML